Portal do Kart

Termos de Uso

Última atualização: maio de 2026

Por favor, leia atentamente os termos e condições de uso da nossa plataforma.

Ao acessar e utilizar o Portal do Kart, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso, que se encontram em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

Para a consulta de dados públicos (campeonatos, resultados, classificações e demais informações divulgadas na plataforma), não é necessário realizar cadastro.

1. Objeto e aceitação

Estes Termos de Uso regem o uso da plataforma Portal do Kart ("Plataforma"), que tem por finalidade a divulgação de informações sobre campeonatos de kart, resultados, classificações e funcionalidades correlatas. O uso da Plataforma implica aceitação incondicional dos termos aqui previstos.

2. Legislação aplicável

A Plataforma observa a legislação brasileira vigente, em especial:

  • Lei nº 13.709/2018 (LGPD) – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para o tratamento de dados pessoais;
  • Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) – princípios, garantias e responsabilidades no uso da internet no Brasil;
  • Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) – na medida em que se aplique à relação de consumo;
  • Constituição Federal de 1988 – em especial o direito à privacidade e à proteção de dados.

3. Cadastro e conta do usuário

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá realizar cadastro, fornecendo dados verdadeiros e completos. O usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. É vedado o cadastro por menores de 18 anos sem representação legal quando a lei exigir.

4. Proteção de dados pessoais (LGPD)

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades informadas no momento da coleta e para o adequado funcionamento da Plataforma, incluindo criação e gestão de conta, comunicação com o usuário e cumprimento de obrigações legais. A base legal para o tratamento inclui execução de contrato, consentimento e legítimo interesse, nos termos do art. 7º da LGPD. O usuário pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento, entre outros) por meio de canal de contato indicado na Plataforma.

Os detalhes sobre cookies, armazenamento local, ferramentas de terceiros (como Google Analytics, Microsoft Clarity e Sentry no navegador) e o tratamento de dados nesse contexto estão descritos na Política de Privacidade, parte integrante da transparência da Plataforma, à qual estes Termos remetem.

5. Consentimento para medição de audiência e diagnóstico no navegador

A Plataforma pode exibir um banner de consentimento para o uso de cookies e tecnologias de medição de audiência e diagnóstico no navegador (incluindo, quando ativadas, Google Analytics, Microsoft Clarity e Sentry no cliente).

  • Ao clicar em "Aceitar", você consente com o carregamento e o uso dessas ferramentas no seu dispositivo, nos termos da Política de Privacidade;
  • Ao clicar em "Recusar", tais ferramentas não serão carregadas para essas finalidades no seu navegador;
  • A sua escolha pode ser armazenada no navegador (por exemplo, em localStorage) para lembrança em visitas futuras;
  • Você pode alterar ou revogar a qualquer momento a escolha por meio do link "Preferências de cookies" no rodapé (ou equivalente na área administrativa), conforme descrito na Política de Privacidade.

O aceite dos presentes Termos no cadastro ou o uso da Plataforma não substitui, por si só, o consentimento específico tratado no banner quando a lei ou a própria Política de Privacidade exigirem escolha separada para essas tecnologias opcionais no navegador.

6. Obrigações do usuário

O usuário compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
  • Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
  • Não praticar atos que possam prejudicar a segurança ou a integridade dos sistemas;
  • Respeitar a propriedade intelectual e as regras de uso do conteúdo disponibilizado.

7. Propriedade intelectual e conteúdo

O conteúdo da Plataforma (textos, layout, marcas, logos e demais elementos) é protegido por direitos de propriedade intelectual. O usuário não adquire qualquer direito sobre esse conteúdo, exceto o de uso conforme as funcionalidades oferecidas. Dados de resultados, classificações e informações de campeonatos podem ser de responsabilidade dos organizadores e parceiros, mantendo-se os respectivos créditos quando aplicável.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços. A disponibilidade do serviço é oferecida "como está", sem garantias de operação ininterrupta. A responsabilidade dos organizadores de eventos por dados e resultados publicados é exclusiva deles, nos termos por eles definidos.

9. Modificações

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento. As alterações passam a vigorar a partir da publicação nesta página. O uso continuado da Plataforma após a publicação constitui aceitação das novas condições. Recomenda-se a leitura periódica desta página.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a lei impuser foro outro.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato através dos canais disponíveis na Plataforma. Email: [email protected]